Se você é MEI, essa é para você: o que esperar até o fim do ano?
O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil saltou de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões em maio de 2023, um avanço de 55,6%, de acordo com a Receita Federal.
Para comemorar essa conquista de muitos brasileiros, descubra três fatos e mudanças impactantes para o microempreendedor, iniciante ou não!
Qual o faturamento MEI para 2023?
O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
O que fazer quando estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI?
As regras sobre o teto MEI 2023 que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu acima de 20% do limite.
Nosso primeiro conselho seria procurar um escritório de contabilidade: se você não utiliza o serviço ainda, este é um bom momento para contratar – uma vez que você poderá ser desenquadrado e precisa se organizar para manter sua empresa funcionando corretamente.
Caso você tenha percebido que ultrapassará o limite de faturamento MEI em mais de 20%, faturando acima de R$ 97.200, será prejudicado porque os impostos serão retroativos, podendo aparecer multas e juros.
Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria, e certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional.
Criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe
Desde janeiro de 2023, está disponível o emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe, que tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais para MEIs que prestam serviços tributados pelo ISS.
As emissões padronizadas passaram a ser obrigatórias para os MEIs a partir de abril de 2023 e vale ressaltar que as regras para emissão das notas fiscais não foram alteradas, então apenas nos casos de obrigatoriedade do documento fiscal será exigida a utilização do emissor nacional.
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