Política de Garantia
Saiba como funciona a nossa política de garantia na prática
Garantia e prazos
A WebCertificados reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Essa medida é válida, desde que os produtos não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva etc.
Para mídias criptográficas, será considerado, dentro dos termos da garantia, o prazo de 90 dias a contar da data da entrega do equipamento ao cliente ou da emissão do certificado digital.
De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26º II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados pela WebCertificados, nos casos em que haja vícios, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.
A WebCertificados oferece a seus clientes um prazo, ainda maior, para detecção e apresentação de reclamação formal aos produtos ofertados por esta, cobrindo os produtos com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de garantia contados da data da entrega ao cliente.
Defeitos
Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.
Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a WebCertificados:
- Substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional.
- Procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.
As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços comercializados pela WebCertificados
O que a Garantia não cobre
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas.
II. A WebCertificados não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário.
III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na WebCertificados, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas.
IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na WebCertificados.
V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente.
VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior; uso indevido; mau uso; negligência; acidente; desgaste; manipulação indevida; aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação.
VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela WebCertificados.
VIII. Mau funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela WebCertificados decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica; bem como altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores.
IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência dos seguintes fatores: exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais.
X. A WebCertificados não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços.
Direito de arrependimento
Em concordância com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias) aplicável para compras efetuadas fora do estabelecimento físico (ambiente on-line) poderá ser exercido pelo cliente, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e a devolução dos produtos. Além disso, os itens acessórios que o acompanharam no momento da compra (pasta, manual, termo de garantia), deverão ser entregues intactos e em perfeitas condições de uso. As taxas pagas à Receita Federal não serão reembolsadas.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia a WebCertificados para reembolso ou substituição:
- Todo ressarcimento feito pela WebCertificados ocorrerá em conta-corrente do titular pessoa física ou jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a WebCertificados receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a WebCertificados não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.
